Foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, o resultado de uma resolução processual, onde seus conselheiros decidiram pelo arquivamento de uma denúncia contra a ex prefeita de Cuité, senhora Euda Fabiana, exercício de 2014.

O Processo TC nº 14.313/16, tratou de uma denúncia, com pedido de cautelar, contra atos da então chefe do Poder Executivo do Município de Cuité-PB, senhora Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, bem como do então chefe do Poder Legislativo, Sr. José Evanuel Moreira Bezerra, relativo ao encaminhamento de Projeto de Lei, que restabelecia o adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, bem como o Edital para realização de Concurso Público para preenchimento de cargos públicos efetivos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cuité PB, implicando no aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do termino do mandato.

Confira abaixo mais detalhes da decisão.


Com ClickPicuí

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